Notícias e Eventos
Alterações ao Código do Trabalho 2019: as novas regras dos contratosTerça, 3 Dezembro 2019  A Lei n.º 93/2019, de 4 de setembro, alterou o Código do Trabalho. As novas regras aplicam-se aos contratos já existentes, com algumas exceções. CONTRATOS A TERMO CERTO E INCERTO 1. Diminui a duração máxima dos contratos Todos os contratos a termo certos passam a ter uma duração máxima de 2 anos (148.º, n.º 1). Antes da alteração à lei, a duração máxima na maioria dos casos era de 3 anos. No que respeita aos contratos a termo ... Continuar a ler... |
Estudo de Oportunidades de Negócio em Cabo VerdeSexta, 18 Outubro 2019  No âmbito da promoção das atividades do tecido económico local em mercados além fronteiras, a ACIS integrou recentemente, através da FEP (Federação Empresarial Portuguesa), uma jornada de prospeção de negócios no mercado Cabo Verdiano. Como resultado desse trabalho, identificaram-se um conjunto de oportunidades de negócios, nessa região do globo, que consideramos poderem merecer o interesse dos nossos associados que queiram expandir a sua atividade a outros mercados. Poderão consultar abaixo as necessidades identificadas e, querendo, e... Continuar a ler... |
Alteração a Lei dos Saldos entra em vigor HojeSegunda, 14 Outubro 2019  Foi publicado o Decreto-lei n.º 109/2019, de 14 de Agosto, que procede à segunda alteração ao Decreto - Lei n.º 70/2007, de 26 de Março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, que regula as práticas comerciais com redução de preço. São alterados os seguintes artigos: 3.º Definições, 5.º Preço de referência, 10ª Venda em saldos, 11.º Promoções, 13.º Declaração da liquidação e 16º Contraordenações. Não obstante esta alteração aparecer sumariada como uma alteração ... Continuar a ler... |
Alteração da data de envio de ficheiro SAFT à ATTerça, 24 Setembro 2019  Ao abrigo da nova Lei nº 119/2019, de 18 de setembro, informamos que a data do envio do ficheiro SAFT sofreu alterações. Obrigações de comunicação de faturas e arquivo - A comunicação passa a ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (anteriormente, até ao dia 15, não chegando a entrar em vigor o prazo do dia 10, que estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2020, nos ... Continuar a ler... |
Converte + | Governo dá apoio até 3 mil euros a empresas que ponham trabalhadores a prazo nos quadroQuinta, 19 Setembro 2019  Exmos. Senhores, Foi hoje publicada a Portaria 323/2019 que cria a medida CONVERTE+, uma medida transitória, que vigora até 31 de março de 2020 e que se destina a apoiar a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo. Esta medida é executada pelo IEFP, estando as regras e procedimentos definidos na Portaria e no Aviso de Abertura hoje aprovado pelo Conselho Diretivo, os quais contam em anexo. As candidaturas , efetuadas no ... Continuar a ler... |
Lei das BeatasQuinta, 19 Setembro 2019  Foi publicado no passado dia 3 de Setembro a Lei amplamente noticiada por Lei das Beatas: Lei nº 88/2019. Chamamos a atenção para os seguintes aspetos nela contidos, aqui traduzidos numa linguagem simplificada: 1] São consideradas beatas: Pontas de cigarros; Charutos; Outros cigarros contendo produtos de tabaco. 2] Estes resíduos são equiparados a Resíduos Sólidos Urbanos. Quer isto dizer que devem ser tratados como o demais lixo doméstico. 3] A Lei proíbe o descarte em espaço público de beatas, sendo tal ato ... Continuar a ler... |
Candidaturas abertas para as empresas que pretendam contratar desempregadosTerça, 10 Setembro 2019  A partir do dia 10 de setembro, as empresas que contratem trabalhadores em situação de desemprego - com ou sem termo e por um prazo mínimo de 12 meses - já podem candidatar-se a apoios financeiros. O prazo para ter acesso a este incentivo começa a 10 de setembro e termina a 20 de dezembro. Veja como pode ter acesso a esta ajuda, bem como quais as regras que deve respeitar. Os apoios financeiros em causa são os ... Continuar a ler... |
Louça de plástico de uso único proibida na restauração e no comércio a retalhoTerça, 3 Setembro 2019  Esta segunda-feira, dia 02 de setembro, foi publicado em Diário da República um decreto-lei que proíbe pratos, tigelas, garfos, palhinhas e outros artigos que só possam ser utilizados uma vez. De acordo com o Decreto-Lei nº 76/2019 publicado esta segunda-feira em Diário da República, os estabelecimentos do setor de restauração e bebidas e os de comércio a retalho vão ser proibidos de disponibilizar louça de plástico de utilização única. A presente lei determina a não utilização e não di... Continuar a ler... |
Código do Trabalho vai mudarQuarta, 31 Julho 2019 A revisão do Código do Trabalho já teve luz verde do Parlamento e isso vai ter implicações diretas no mercado laboral, tanto do lado das empresas como dos trabalhadores. No passado dia 19 de julho, foi aprovado o texto de substituição da Proposta de Lei nº 136/XIII/3.ª (GOV) e dos diferentes Projetos de Lei apresentados o qual altera, entre outros diplomas, o Código do Trabalho. Assim, o setor privado passará, brevemente, a regular-se por algumas novas ... Continuar a ler... |
Vouchers para manuais escolares já estão disponíveisTerça, 9 Julho 2019  Os vouchers para manuias gratuitos já estão disponíves para as familias que fizerem a inscrição na plataforma MEGA. Este ano letivo, a gratuitidade é alargada a toda a escolaridade obrigatória mas os prazos para a requisição dos livros serão diferentes entre os vários anos. Carregue na imagem e aceda a Plataforma ... Continuar a ler... |
Prolongamento de Prazos | RCBE e LRETerça, 2 Julho 2019  LIVRO RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO A 2ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico – aplicável aos sectores económicos fiscalizados pela ASAE – será prolongado até ao final do ano de 2019. https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE) Alargamento do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo. O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e ... Continuar a ler... |
Confirme os valores finais das suas deduções de IRS apuradas pelas FinançasSegunda, 25 Março 2019  Na sua página pessoal, estão já disponíveis os valores finais das deduções à coleta do IRS. Pode reclamar até 31 de março. O Fisco já disponibilizou as despesas com saúde, crédito à habitação ou propinas na página do e-fatura de cada contribuinte. Na sua página pessoal, estão já disponíveis todos os valores finais das deduções à coleta do IRS. Despesas com propinas, gastos com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), lares e encargos com imóveis juntam-se agora aos ... Continuar a ler... |
Primeira fase dos estágios profissionais do IEFP arranca a 13 de março até 15 de julhoQuarta, 13 Março 2019  O primeiro período de candidaturas aos estágios profissionais do IEFP deste ano arranca hoje e deverá terminar em julho, mas esta data poderá ser antecipada se, entretanto, a dotação orçamental de 75 milhões de euros for atingida. Segundo o aviso de abertura de candidaturas publicado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), o período para apresentação de candidaturas “decorre entre as 9h00 do dia 13 de março de 2019 e as 18h00 do dia 15 ... Continuar a ler... |
Calendário de Candidaturas para 2019 | Estágios Profissionais e Prémio EmpregoQuarta, 13 Março 2019 O IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) já divulgou o calendário de candidaturas para 2019, para a medida de Estágios Profissionais com a duração de 9 meses, que visa promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. O calendário de 2019 irá também aplicar-se à medida Prémio Emprego, no âmbito da medida Estágios Profissionais, que contempla a atribuição de um prémio à entidade promotora que celebre um contrato de trabalho sem termo um com ex... Continuar a ler... |
Faturas em papel ou eletrónicas?Quarta, 20 Fevereiro 2019  Os consumidores já podem escolher como querem receber as faturas, desde que os comerciantes estejam preparados para isso. A medida é do fisco e dispensa os comerciantes e prestadores de serviços de imprimir e entregar ao cliente faturas em papel. Mas, antes de tudo, as empresas têm de voluntariamente aderir a este novo método de processamento de faturas, conforme especifica o Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro. A partir do momento em que as empresas estiverem ... Continuar a ler... |
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