Notícias e Eventos
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) | Formação E- LearningQuarta, 18 Abril 2018 O Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD ) entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a atual diretiva e lei de proteção de dados em vigor. De seguida, apresentam-se as suas ideias principais assim como o regulamento completo. Informação aos titulares dos dados O regulamento obriga a informar acerca da base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação dos mesmos e sua transferência. Todas as políticas de privacidade e ... Continuar a ler... |
IRS: Contribuintes têm de atualizar dados pessoais até 15 de fevereiroQuarta, 24 Janeiro 2018 Comunicação de agregado familiar e de outros dados pessoais já está disponível no Portal das Finanças. Atualização da situação familiar e outros elementos pessoais relevantes terá de ser feita até 15 de fevereiro. Sem esta actualização, contribuintes não conseguirão validar IRS Automático e não beneficiam dos seus benefícios, nomeadamente reembolsos mais rápidos. Quem deverá aceder ao Portal para actualizar dados pessoais? As pessoas que em 2017 tenham tido alterações na sua situação pessoal e familiar. Por exemplo, deve ... Continuar a ler... |
Remuneração Mensal Mínima Garantida para 2018Quarta, 3 Janeiro 2018 Foi publicado o Decreto-Lei nº156/2017, o qual fixa o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida, geralmente chamada de salário mínimo nacional, para 2018. Conforme previsto na sequência das reuniões da concertação social, o novo valor é de €580, continuando a subida verificada nos últimos anos. Com efeito, em 2016 o valor subiu de €505 para €530, em 2017 para €557. Contudo, ao contrário do que aconteceu em anos anteriores, não haverá contrapartidas para as ... Continuar a ler... |
Alterações à Lei do Tabaco entram em vigor em JaneiroDomingo, 31 Dezembro 2017 A legislação que equipara os cigarros sem combustão e electrónicos aos cigarros tradicionais e reforça a proibição de fumar em locais frequentados por menores foi publicada nesta quinta-feira em Diário da República, entrando em vigor a 1 de Janeiro. A nova legislação passa a abranger no conceito de fumar "os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis" e reforça "as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria ... Continuar a ler... |
Nova plataforma diz-lhe qual o tarifário indicado para siQuarta, 13 Dezembro 2017 Já pode comparar online 200 tarifários de luz e gás e descobrir qual é o melhor para o seu perfil de consumo. Há mais de 200 tarifários de luz e gás natural, comercializados por cerca de 20 empresas, a que se juntam campanhas promocionais e desinformação sobre o mercado regulado ou liberalizado. Escolher o melhor tarifário era uma missão impossível, até aparecer a nova plataforma Poupa Energia.Veja o que é e como funciona. O que é? O Poupa Energia é ... Continuar a ler... |
Chave Móvel Digital - Nova ferramenta permite aceder a diversos portais do Estado.Segunda, 11 Dezembro 2017  Desde 31 de outubro de 2017 o acesso ao Portal das Finanças passou a contar com mais uma alternativa de acreditação por parte dos cidadãos. Até o final de outubro de 2017, o acesso podia fazer-se através das senhas de acesso (veja “Pedir a senha de acesso ao Portal das Finanças“) ou usando o Cartão do Cidadão através do leitor de cartões e respetivos códigos. Em caso de indisponibilidade de acesso a um leitor de cartões, ... Continuar a ler... |
Subsísios por duodécimos no privado acabam em 2018Sexta, 24 Novembro 2017 Afinal, em 2018, os trabalhadores do sector privado já não vão poder optar por receber os subsídios de férias e Natal em duodécimos. O PCP avançou com uma proposta de eliminação da norma do Orçamento do Estado para 2018 que renovava o regime de duodécimos no pagamento dos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector privado. A proposta foi aprovada, pelo que, no próximo ano, estes subsídios passam a ser pagos integralmente nas ... Continuar a ler... |
É oficial: Tabela de IRS para 2018Sexta, 24 Novembro 2017  A tabela de IRS a aplicar aos rendimentos de 2018 contém sete escalões, mais dois do que até aqui e menos um do que no período pré-troika, de acordo com a versão final da proposta do Orçamento do Estado que será entregue na Assembleia da República. Os limiares de rendimento colectável e de taxas é feita de molde a que o alívio seja progressivo – isto é, a beneficiar mais quem tem menos rendimentos – mas acaba ... Continuar a ler... |
Tem mesmo de guardas as faturas?Sexta, 24 Novembro 2017 Saiba se tem de continuar a guardar as faturas, e durante quanto tempo. Os prazos não são iguais para particulares e empresas. Tem de continuar a guardar as faturas, mesmo que já tenham sido inseridas no e-fatura? E durante quanto tempo? São perguntas para as quais a resposta não é linear. Talvez não precise de guardar uma simples fatura de supermercado, mas é aconselhável guardar a fatura do telemóvel porque pode ter de a apresentar ... Continuar a ler... |
Recibos verdes. O que muda em 2018?Sexta, 24 Novembro 2017 Com as alterações propostas ao Orçamento do Estado, as novas regras vão reduzir a probabilidade de muitos trabalhadores independentes virem a pagar imposto. As novidades são válidas já a partir do próximo ano. Descubra se será afetado pelas mudanças. Novo regime simplificado A medida só vai abranger Profissionais Liberais (como médicos, advogados, tradutores e jornalistas) e prestadores de serviços de Alojamento Local. Afeta quem recebe acima de 2250 euros mensais Destes, só são afetados aqueles que ganhem mais do que ... Continuar a ler... |
Crédito à habitação: novas regras chegam em janeiroSexta, 24 Novembro 2017 2018 vai trazer novidades em relação aos créditos à habitação. As novas regras visam promover a concessão de crédito responsável. Fique a par do que vai mudar. O aviso já foi publicado em Diário da República. A partir de janeiro, os bancos vão ter novos critérios de avaliação da capacidade dos consumidores de pagarem créditos. As alterações estão relacionadas com o problema de sobre-endividamento das famílias e o recente aumento da contratação de crédito à habitação. O gr... Continuar a ler... |
Este ano há tolerância de ponto no Natal?Quinta, 23 Novembro 2017 Enquanto aguardamos a decisão do Governo sobre a tolerância de ponto no Natal deste ano, vamos saber mais sobre esta “tradição”. A tolerância de ponto no Natal acontece quando os trabalhadores são dispensados de comparecer ao trabalho num determinado dia útil junto ao feriado do dia de Natal (25 de dezembro), no qual tinham o dever de assiduidade. TOLERÂNCIA DE PONTO NO NATAL NA FUNÇÃO PÚBLICA E NO SETOR PRIVADO Em Portugal, quando falamos em tolerância de ponto, normalmente, estamos a ... Continuar a ler... |
Já conhece o Programa de Arrendamento Acessível?Quinta, 23 Novembro 2017 Os senhorios que pratiquem rendas acessíveis vão beneficiar de isenção do IRS e pagar menos IMI. As novas medidas devem entrar em vigor no início de 2018. Tem-se falado muito sobre arrendamento acessível, no contexto da Nova Geração de Políticas de Habitação. A medida visa assegurar habitação a famílias que não conseguem pagar o preço do mercado, proporcionando benefícios fiscais aos senhorios que pratiquem rendas mais acessíveis. Prevê-se que o novo Programa de Arrendamento Acessível esteja no terreno no primeiro ... Continuar a ler... |
Passa recibos verdes? Comece a registar todas as faturasQuarta, 18 Outubro 2017 O Orçamento do Estado para 2018 vai alterar o regime simplificado do IRS, obrigando os profissionais liberais a registarem todas as faturas das despesas relacionadas com a atividade O Governo vai alterar o regime simplificado do IRS para os trabalhadores independentes e empresários com rendimentos de até 200 mil euros anuais. De acordo com a versão provisória do OE 2018, estes profissionais poderão ter de começar a pagar mais imposto já em 2018, já que o ... Continuar a ler... |
Isenção de Impostos | Saiba se tem direitoQuarta, 18 Outubro 2017 A isenção de impostos é um instrumento de política fiscal que pode ser utilizado para diversas finalidades e com diversos destinatários. A isenção de impostos consiste em permitir que determinados contribuintes estejam dispensados de pagar parte ou a totalidade de certos impostos, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Há dois fundamentos que se destacam para permitir estes alívios fiscais. Por um lado, são utilizados para proteger grupos de cidadãos que estão desfavorecidos em relação aos restantes, numa ótica de descriminação positiva, ... Continuar a ler... |
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