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Notícias e Eventos

Faturas com descrição "prato do dia" dão direito a multa do fisco por causa do IVA

Domingo, 20 Maio 2018

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O Fisco considera incorreto, e com motivo para multas, a emissão de faturas simplificadas com a descrição ‘prato do dia’, ‘fruta do dia’ ou ‘sobremesa do dia’, revela uma informação vinculativa da Autoridade Tributária (AT). “Tem de separar os pratos das bebidas, e a descrição do serviço prestado aos clientes tem de ser de ser suficientemente precisa para se poder determinar, nomeadamente em sede de inspeção, qual a taxa de IVA aplicável”, explica a AT, numa informação vinculativa divulgada ...

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Projeto Formação-Ação QI PME | Inscrições

Domingo, 20 Maio 2018

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O QI PME é um projeto de formação-ação, promovido pela ACIS | Associação Empresarial de Torres Novas, Entroncamento, Alcanena e Golegã através do seu Organismo Intermédio, CEC | Câmara do Comércio e Indústria do Centro.   Quem são os destinatários da medida? São destinatários da medida as PME a operar na região NUTS II do Centro com atividades económicas abrangidas nos seguintes CAE - Rev.3: Da Secção A à Secção J com exceção das Divisões 01, 53, 60 e 61 e...

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Projeto Formação-Ação DINAMIZAR | Inscrições

Domingo, 20 Maio 2018

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Com a metodologia de formação-ação pretende-se - através do desenvolvimento de percursos formativos modelados às necessidades específicas de cada empresa e segundo as temáticas disponibilizadas - promover o aumento de competências diretivas nas PME. Quem são os destinatários da medida? São destinatários da medida as PME até 100 trabalhadores, do sector de comércio e serviços a operar nas regiões NUTS II do Centro e Alentejo, com exceção das atividades económicas abrangidas nos seguintes CAE - Rev.3: - Financeiras e ...

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ALERTA | “Diretório Comercial Nacional”. Registo Empresarial de Portugal

Segunda, 14 Maio 2018

A ACIS recebeu, uma vez mais, pedido de ajuda de empresários, relativamente a um contrato celebrado a coberto de uma pretensa atualização de um registo de informação “Registo Empresarial de Portugal”. Este tema foi já objeto de várias circulares ao longo dos anos. Neste contexto é nosso entendimento que se justifica, uma vez mais, uma informação/alerta às empresas, referindo que este registo (cuja cópia se anexa) não é um registo oficial, pelo que nenhuma empresa está obrigada ...

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RGPD | Tem website?. Então este artigo interessa-lhe

Segunda, 7 Maio 2018

O RGPD afeta o seu website? Já analisou em que medida o RGPD [Regulamento Geral de Proteção de Dados] abrange o funcionamento do seu website e a informação que recolhe a partir dele? Antes de mais o que é o RGPD? RGPD é a sigla em português para Regulamento Geral de Proteção de Dados, ou em inglês GDPR. Este é um regulamento da UE (2016/679) que estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais ...

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Fluxo de visitantes maior do que o habitual em Torres Novas

Sexta, 20 Abril 2018

Informação: Ao comércio em geral e a restauração em particular. Este fim de semana haverá um fluxo de visitantes maior do que o habitual com cerca de 2000 indivíduos que virão prestar provas na Escola Prática de Policia (EPP). Serão 1000 por ...

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Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) | Formação E- Learning

Quarta, 18 Abril 2018

O Regulamento Geral de Proteção de Dados ( RGPD ) entra em vigor em 25 de Maio de 2018 e substitui a atual diretiva e  lei de proteção de dados em vigor. De seguida, apresentam-se as suas ideias principais assim como o regulamento completo. Informação aos titulares dos dados O regulamento obriga a informar acerca da base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação dos mesmos e sua transferência. Todas as políticas de privacidade e ...

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IRS: Contribuintes têm de atualizar dados pessoais até 15 de fevereiro

Quarta, 24 Janeiro 2018

Comunicação de agregado familiar e de outros dados pessoais já está disponível no Portal das Finanças. Atualização da situação familiar e outros elementos pessoais relevantes terá de ser feita até 15 de fevereiro. Sem esta actualização, contribuintes não conseguirão validar IRS Automático e não beneficiam dos seus benefícios, nomeadamente reembolsos mais rápidos. Quem deverá aceder ao Portal para actualizar dados pessoais? As pessoas que em 2017 tenham tido alterações na sua situação pessoal e familiar. Por exemplo, deve ...

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Remuneração Mensal Mínima Garantida para 2018

Quarta, 3 Janeiro 2018

Foi publicado o Decreto-Lei nº156/2017, o qual fixa o valor da Remuneração Mínima Mensal Garantida, geralmente chamada de salário mínimo nacional, para 2018. Conforme previsto na sequência das reuniões da concertação social, o novo valor é de €580, continuando a subida verificada nos últimos anos. Com efeito, em 2016 o valor subiu de €505 para €530, em 2017 para €557. Contudo, ao contrário do que aconteceu em anos anteriores, não haverá contrapartidas para as ...

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Alterações à Lei do Tabaco entram em vigor em Janeiro

Domingo, 31 Dezembro 2017

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A legislação que equipara os cigarros sem combustão e electrónicos aos cigarros tradicionais e reforça a proibição de fumar em locais frequentados por menores foi publicada nesta quinta-feira em Diário da República, entrando em vigor a 1 de Janeiro. A nova legislação passa a abranger no conceito de fumar "os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis" e reforça "as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria ...

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Nova plataforma diz-lhe qual o tarifário indicado para si

Quarta, 13 Dezembro 2017

Já pode comparar online 200 tarifários de luz e gás e descobrir qual é o melhor para o seu perfil de consumo. Há mais de 200 tarifários de luz e gás natural, comercializados por cerca de 20 empresas, a que se juntam campanhas promocionais e desinformação sobre o mercado regulado ou liberalizado. Escolher o melhor tarifário era uma missão impossível, até aparecer a nova plataforma Poupa Energia.Veja o que é e como funciona. O que é? O Poupa Energia é ...

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Chave Móvel Digital - Nova ferramenta permite aceder a diversos portais do Estado.

Segunda, 11 Dezembro 2017

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Desde 31 de outubro de 2017 o acesso ao Portal das Finanças passou a contar com mais uma alternativa de acreditação por parte dos cidadãos. Até o final de outubro de 2017, o acesso podia fazer-se através das senhas de acesso (veja “Pedir a senha de acesso ao Portal das Finanças“) ou usando o Cartão do Cidadão através do leitor de cartões e respetivos códigos. Em caso de indisponibilidade de acesso a um leitor de cartões, ...

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Subsísios por duodécimos no privado acabam em 2018

Sexta, 24 Novembro 2017

Afinal, em 2018, os trabalhadores do sector privado já não vão poder optar por receber os subsídios de férias e Natal em duodécimos. O PCP avançou com uma proposta de eliminação da norma do Orçamento do Estado para 2018 que renovava o regime de duodécimos no pagamento dos subsídios de Natal e de férias dos trabalhadores do sector privado. A proposta foi aprovada, pelo que, no próximo ano, estes subsídios passam a ser pagos integralmente nas ...

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É oficial: Tabela de IRS para 2018

Sexta, 24 Novembro 2017

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A tabela de IRS a aplicar aos rendimentos de 2018 contém sete escalões, mais dois do que até aqui e menos um do que no período pré-troika, de acordo com a versão final da proposta do Orçamento do Estado que será entregue na Assembleia da República. Os limiares de rendimento colectável e de taxas é feita de molde a que o alívio seja progressivo – isto é, a beneficiar mais quem tem menos rendimentos – mas acaba ...

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Tem mesmo de guardas as faturas?

Sexta, 24 Novembro 2017

Saiba se tem de continuar a guardar as faturas, e durante quanto tempo. Os prazos não são iguais para particulares e empresas. Tem de continuar a guardar as faturas, mesmo que já tenham sido inseridas no e-fatura? E durante quanto tempo? São perguntas para as quais a resposta não é linear. Talvez não precise de guardar uma simples fatura de supermercado, mas é aconselhável guardar a fatura do telemóvel porque pode ter de a apresentar ...

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