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Notícias e Eventos

Medidas de Apoio ao Consumidor e ao Comércio

Segunda, 18 Janeiro 2021

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No Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15 de Janeiro, podem ser observados, entre outras alterações legislativas introduzidas por via da necessidade de combater a pandemia COVID-19, um conjunto de medidas de apoio aos consumidores e ao comércio, tais como:   Os operadores que pretendam vender em saldos – durante o período de suspensão de actividades e encerramento de estabelecimentos, no âmbito do estado de emergência – estão dispensados de emitir, para esse período, a declaração legalmente exigida. Consulte o no...

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Limitação às margens de lucro das plataformas intermediárias | Regime contraordenacional

Sexta, 15 Janeiro 2021

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A Regulamentação do Estado de Emergência, renovado pela última vez através do Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021, de 13 de Janeiro, e que se iniciou às 00h00 de 15-01-2021, encontra-se estabelecida no Decreto nº 3-A/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, de 14 de Janeiro. Os Artigos 24º e 26º do referido Decreto, determinam um conjunto de restrições aos preços praticados pelas plataformas intermediárias no sector de restauração e similares e no comércio de gá...

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Decreto nº 3-A/2021 de 14 de Janeiro que regulamenta o Estado de Emergência.

Quinta, 14 Janeiro 2021

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   Para efeitos de execução da Declaração do Estado de Emergência vigente, informamos os nossos associados acerca das restrições que essa condição vem impor por via do Decreto nº 3-A/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, de 14 de Janeiro. Consulte, por favor, a nossa síntese assim como o Decreto 3-A-2021, na ...

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Medidas a partir das 00,00h de 15 de janeiro

Quinta, 14 Janeiro 2021

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Novas Medidas de Apoio à Economia

Sexta, 11 Dezembro 2020

Enviamos, para conhecimento, apresentação efetuada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital relativa a novos apoios à economia, apresentação realizada em sessão que contou com a presença dos Presidentes da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e da confederação do Turismo de Portugal (CTP). De entre as novas medidas destacamos: - Alargamento do Programa APOIAR a: →Empresários em Nome Individual sem Contabilidade Organizada com trabalhadores a cargo, até 3.000€ por empresa. →Médias empresas e ...

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Renovação Estado Emergência | Regras Especiais para o Natal e Ano Novo

Segunda, 7 Dezembro 2020

Foi publicado o Decreto n.º 11/2020, de 6-12, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O Governo vem, assim, proceder à execução do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00:00 h do dia 9 de dezembro e as 23:59 h do dia 23 de dezembro de 2020, definindo, de igual modo, as regras para a eventual renovação do ...

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Aviso Apresentação Candidaturas Programa APOIAR

Quinta, 26 Novembro 2020

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                AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS N.º 20/SI/202O

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Regulamento | Programa APOIAR

Quarta, 25 Novembro 2020

Mediante a publicação da Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de novembro – Diário da República n.º 229, 1ª série, foi aprovado o Regulamento referente ao Programa APOIAR - Sistema de Incentivos à Liquidez, estruturado em duas medidas: «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO». Como destinatários da medida APOIAR.PT encontram-se as micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 2.º deste Regulamento, abrangendo a medida ...

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APOIAR | Candidaturas abrem hoje às 17h00

Quarta, 25 Novembro 2020

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APOIAR | Candidaturas abrem hoje às 17h00 Se ainda não o fez, antecipe o registo da sua empresa ou organização no Balcão Portugal 2020, para requerer o novo apoio dirigido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19. Contacte atempadamente o seu contabilista certificado para garantir a submissão mais rápida da candidatura. É importante ter presente que durante o processo de candidatura, é o contabilista certificado responsável pela contabilidade da sua empresa que te...

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Já se pode registar no Balcão 2020 para pedir os novos subsídios Apoiar.pt

Quarta, 18 Novembro 2020

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Antecipe o 1º passo da candidatura. Registe-se no Balcão 2020 Já pode registar a sua empresa ou organização no Balcão Portugal 2020, se pretender requerer o novo apoio dirigido às micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia COVID-19. Os apoios do programa Apoiar.pt serão disponibilizados a partir de dia 25 de novembro através do Portugal 2020.  Saiba como 1.º Passo | Registo no Balcão Portugal 2020  O registo, gerido pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, ...

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Novas medidas para os Concelhos com maior risco de contágio | Nova Lista de Concelhos

Sexta, 13 Novembro 2020

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O Governo clarificou, ontem ao fim da tarde, as limitações à circulação nos próximos dois fins de semana nos Concelhos de maior risco de contágio pelo novo coronavírus e anunciou que mais 77 municípios passarão a integrar a lista a partir de segunda-feira. O Conselho de Ministros também aprovou a resolução que prorroga a declaração da situação de calamidade, em todo o território nacional continental, até às 23h59 do dia 23 de novembro (RCM nº 96-B/2020, de...

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Natal 2020 | Compre Cuidando de Todos

Quinta, 5 Novembro 2020

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Foi ontem assinado um protocolo entre a Direção Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) no âmbito da iniciativa “Natal 2020, Compre Cuidando de Todos”. Idênticos protocolos foram assinados pela DECO, APED e APCC. Este Protocolo, que surge por iniciativa do Ministério da Economia e da Transição Digital, visa sensibilizar empresários e consumidores para a importância de preparar o Natal com tempo, antecipando as compras de Natal e ev...

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Renovação da situação de calamidade em todo o território nacional continental

Terça, 3 Novembro 2020

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A situação epidemiológica que se verifica em Portugal justifica a renovação da situação de calamidade em todo o território nacional continental, a qual foi inicialmente declarada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 88 -A/2020, de 14 de outubro. Assim, declara-se até às 23:59 h do dia 19 de novembro de 2020, a situação de calamidade em todo o território nacional continental. Sucede, porém, que, face à situação epidemiológica que se verifica em Portugal, o Governo to...

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Obrigatório uso de máscaras em espaços públicos | Proibição de circulação entre Concelhos

Terça, 27 Outubro 2020

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Nesta publicação iremos abordar a Resolução sobre a proibição de circulação entre Concelhos e o Decreto-Lei publicado hoje sobre a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. 1.       Foi publicada a Resolução de Conselho de Ministros 89/A/2020, de 26 de outubro que determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020. Poderá consultar a Resolução na...

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Cartão Jovem Municipal | Torres Novas

Quarta, 21 Outubro 2020

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  O Município de Torres Novas em colaboração com a MOVIJOVEM encontra-se a promover uma política da juventude integrada e clara junto de várias entidades do concelho ao proporcionar vantagens aos titulares do Cartão Jovem Municipal. O Cartão Jovem Municipal estará disponível aos jovens residentes ou a frequentar os estabelecimentos de ensino, no concelho de Torres Novas, que tenham entre 12 e 29 anos, inclusive, tendo a validade de 1 ano, a contar da data de aquisição. Neste ...

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