Notícias e Eventos

Orientações aplicáveis a todas as situações de incumprimento das regras de confinamento

Terça, 26 Janeiro 2021

O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, determinou às Forças de Segurança um conjunto de orientações aplicáveis a todas as situações de incumprimento das regras de confinamento, nomeadamente às de distanciamento social e uso da máscara no espaço público. Essas orientações complementam o conjunto de medidas de caráter excecional em vigor no Estado de Emergência, permitindo que a GNR e a PSP contribuam decisivamente para o decréscimo de movimentação na via pública e a inversão do ...

Programa APOIAR

Quarta, 20 Janeiro 2021

Consulte os diferentes Avisos do Programa ...

Medidas excepcionais e temporárias dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas

Terça, 19 Janeiro 2021

O Decreto-Lei nº 6-C/2021, de 15 de Janeiro, introduz um conjunto de alterações às medidas excepcionais e temporárias de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afectados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial. Observando que as entidades que ainda mantinham acesso ao "Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho", vulgarmente designado por "Lay-Off simplificado" compreendiam apenas um grupo re...

Medidas de Apoio ao Consumidor e ao Comércio

Segunda, 18 Janeiro 2021

No Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15 de Janeiro, podem ser observados, entre outras alterações legislativas introduzidas por via da necessidade de combater a pandemia COVID-19, um conjunto de medidas de apoio aos consumidores e ao comércio, tais como:   Os operadores que pretendam vender em saldos – durante o período de suspensão de actividades e encerramento de estabelecimentos, no âmbito do estado de emergência – estão dispensados de emitir, para esse período, a declaração legalmente exigida. Consulte o no...

Limitação às margens de lucro das plataformas intermediárias | Regime contraordenacional

Sexta, 15 Janeiro 2021

A Regulamentação do Estado de Emergência, renovado pela última vez através do Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021, de 13 de Janeiro, e que se iniciou às 00h00 de 15-01-2021, encontra-se estabelecida no Decreto nº 3-A/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, de 14 de Janeiro. Os Artigos 24º e 26º do referido Decreto, determinam um conjunto de restrições aos preços praticados pelas plataformas intermediárias no sector de restauração e similares e no comércio de gá...

Decreto nº 3-A/2021 de 14 de Janeiro que regulamenta o Estado de Emergência.

Quinta, 14 Janeiro 2021

   Para efeitos de execução da Declaração do Estado de Emergência vigente, informamos os nossos associados acerca das restrições que essa condição vem impor por via do Decreto nº 3-A/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, de 14 de Janeiro. Consulte, por favor, a nossa síntese assim como o Decreto 3-A-2021, na ...

Medidas a partir das 00,00h de 15 de janeiro

Quinta, 14 Janeiro 2021

Novas Medidas de Apoio à Economia

Sexta, 11 Dezembro 2020

Enviamos, para conhecimento, apresentação efetuada pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital relativa a novos apoios à economia, apresentação realizada em sessão que contou com a presença dos Presidentes da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) e da confederação do Turismo de Portugal (CTP). De entre as novas medidas destacamos: - Alargamento do Programa APOIAR a: →Empresários em Nome Individual sem Contabilidade Organizada com trabalhadores a cargo, até 3.000€ por empresa. →Médias empresas e ...

Renovação Estado Emergência | Regras Especiais para o Natal e Ano Novo

Segunda, 7 Dezembro 2020

Foi publicado o Decreto n.º 11/2020, de 6-12, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República. O Governo vem, assim, proceder à execução do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, em todo o território nacional continental, no período entre as 00:00 h do dia 9 de dezembro e as 23:59 h do dia 23 de dezembro de 2020, definindo, de igual modo, as regras para a eventual renovação do ...

Aviso Apresentação Candidaturas Programa APOIAR

Quinta, 26 Novembro 2020

                AVISO PARA APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS N.º 20/SI/202O

Regulamento | Programa APOIAR

Quarta, 25 Novembro 2020

Mediante a publicação da Portaria n.º 271-A/2020 de 24 de novembro – Diário da República n.º 229, 1ª série, foi aprovado o Regulamento referente ao Programa APOIAR - Sistema de Incentivos à Liquidez, estruturado em duas medidas: «APOIAR.PT» e «APOIAR RESTAURAÇÃO». Como destinatários da medida APOIAR.PT encontram-se as micro e pequenas empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea d) do artigo 2.º deste Regulamento, abrangendo a medida ...