Regras de Faturação para 2013

Os decretos-lei nº 197 e 198/2012 alteram profundamente as regras de faturação para 2013.

Resumidamente, damos conta das principais alterações:
 
Fatura obrigatória

Desaparece a referência "Fatura ou documento equivalente". Desaparecem os documentos Venda a Dinheiro e Talão de Balcão. Passa apenas a existir a Fatura.

A emissão de fatura é obrigatória, mas desde 1 de janeiro corrente essa obrigatoriedade em todas as transações é reforçada nos seguintes termos:

Mesmo nos casos em que os consumidores não a exijam, os comerciantes são obrigados a emiti-la;

O documento emitido deve designar-se de “fatura” ou “fatura simplificada”, não podendo ter outra designação;

  Quando o empresário tenha volume de vendas inferior a 10.000 euros anuais, está isento de IVA, pelo que o imposto não consta da fatura ou recibo, mas é sempre obrigatória a emissão da mesma.

Os profissionais livres são obrigados a emitir fatura, ou fatura-recibo correspondente antigo recibo verde eletrónico.

As faturas emitidas por empresas com volume de negócios superior a 100.000 euros devem mencionar o número de certificado, do programa informático, emitido pela AT e conter um código de 4 caracteres. 


Fatura simplificada
O DL 197/2012 passa a permitir que os sujeitos passivos emitam faturas simplificadas nas transmissões de bens efetuadas por retalhistas a particulares quando o valor da fatura seja inferior a 1000€, bem como em quaisquer outras transmissões de bens e prestações de serviços de montante não superior a 100€, neste caso quer os adquirentes sejam sujeitos passivos ou particulares.


 Notas de devolução
Para além dos elementos que eram obrigatórios, os documentos de devolução devem passar a identificar  o documento de origem e especificar o que foi alterado relativamente a esse documento.

Comunicação de Faturas à Autoridade Tributária
Passa a ser obrigatória a comunicação à AT de todas as faturas emitidas. Esta comunicação tem de ser efetuada até ao dia 8 do mês seguinte à sua emissão e não é possível alterar a forma de comunicação no decurso do ano civil.

 A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou no site do sistema e-fatura, no Portal das Finanças, a funcionalidade de inserção direta das faturas.   Podem utilizar este modo de envio dos elementos das faturas para a AT, os sujeitos passivos de IVA que cumpram todos os seguintes requisitos:

- não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT) da faturação;

- não sejam obrigados a possuir programa informático de faturação;

- não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação previstos nas alíneas a) a c) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto

Para simplificar ainda mais o procedimento de comunicação dos elementos das faturas à AT, estas entidades poderão ainda efetuar essa comunicação inserindo na funcionalidade agora disponibilizada, apenas os seguintes elementos das faturas:

♦Da primeira fatura emitida no mês

♦Da última fatura emitida no mês

♦De cada uma das faturas que tenham sido emitidas com o NIF do adquirente

♦O valor global de todas as faturas emitidas no mês

A inserção dos elementos anteriormente referidos é efetuada no Portal das Finanças – site e-fatura, contudo os sujeitos passivos enquadrados no regime de isenção ou dos pequenos retalhistas do IVA, podem optar pela sua entrega em papel, presencialmente ou mediante o envio por correio para o respetivo Serviço de Finanças.

Comunicação dos Documentos de Transporte à Autoridade Tributária
Caso o sujeito passivo possua volume de negócios superior a 100.000€ passa a ser obrigatória a comunicação à AT dos elementos dos documentos de transporte processados, antes do início do transporte (entrada em vigor em Maio de 2013).

 Estas são as principais alterações decorrentes dos decretos 197 e 198/2012, no entanto aconselhamos a leitura atenta  destes decretos.
                                         Decreto Lei 197/2012
                                         Decreto Lei 198/2012 

Todas as informações aqui prestadas tiveram como fonte a Autoridade Tributária e Aduaneira.


 

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