Notificações eletrónicas associadas à morada única digital

O n.º 1 do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa dispõe que “os cidadãos têm o direito de ser informados pela administração, sempre que o requeiram (...) bem como o de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas”, daqui se retirando, desde logo, que o direito à notificação surge como expressão do princípio constitucional que prevê o direito à informação, isto é, que os interessados têm o direito de ser notificados dos atos administrativos que produzem efeitos na sua esfera jurídica.

O legislador e as próprias práticas administrativas elevaram o direito à informação como um dos pilares essenciais da salvaguarda das posições dos interessados enquanto parte mais desfavorecida na relação jurídica. A obrigação de notificação é um meio de efetivação desta proteção que é concedida aos interessados, pois esta tem que obedecer a um conjunto de regras bastante rígidas para que se considere efetuada.

O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto, aborda uma dimensão deste direito à notificação e sua efetivação, mais concretamente relativamente à notificação eletrónica e implementação da morada única digital. Enquadrando-se nas medidas SIMPLEX+ 2016, mais uma vez estamos perante uma tentativa de desburocratização e simplificação do processo de notificação, através da introdução de um procedimento que torne mais fácil a notificação dos interessados, mas sempre mantendo a segurança e respeitando as exigências constitucionais.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 93/2017, de 01 de agosto, foi criada a morada única digital e incluído o domicílio fiscal eletrónico no elenco do artigo 19.º da Lei Geral Tributária. Assim, fazem parte do “Domicílio Fiscal” a caixa postal eletrónica – associada à morada única digital – e o serviço público de notificações eletrónicas. Quando o sujeito passivo não se enquadre no n.º 10 do referido artigo da LGT (latamente: sujeito passivo em sede de IRC e IVA, sem prejuízo de melhor consulta ao dispositivo) a adesão a este serviço é facultativa nos termos do artigo 2.º, n.º 1 e 3.º, n.º 1 do respetivo decreto-lei e a contrario do já mencionado n.º 10, do artigo 19.º LGT. Assim, esta medida aplica-se a todas as pessoas singulares e coletivas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que voluntariamente indiquem uma morada única digital e adiram ao serviço público de notificações eletrónicas. A adesão ao serviço público de notificações eletrónicas implica a verificação e a validação da identidade da pessoa aderente, no caso das pessoas singulares, ou dos seus representantes legais, no caso das pessoas coletivas, junto dos sistemas de identificação civil, comercial ou fiscal, consoante a natureza da pessoa aderente.

Para o efeito, deve ser fidelizado um único endereço de correio eletrónico, de forma eletrónica ou presencial, através do módulo de autenticação, nomeadamente no sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas, no Portal do Cidadão, nas Lojas e Espaços do Cidadão, nos serviços da AT, nos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. ou junto de outras entidades com as quais sejam celebrados acordos pela entidade pública que disponibiliza o serviço público de notificações eletrónicas.

O endereço de correio eletrónico fidelizado constituirá a morada única digital e será utilizada para o envio de notificações eletrónicas pelas entidades aderentes através do serviço público de notificações eletrónicas e também, com as necessárias adaptações, de citações não judiciais e comunicações. Assim, a morada única digital corresponderá ao domicílio e à sede das pessoas singulares e coletivas, enquanto que as respetivas notificações eletrónicas serão equivalentes às notificações feitas sob qualquer outra forma prevista na lei, e delas consta o conteúdo integral da notificação.

Este serviço público de notificações, gerido pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), I. P., garante a confidencialidade do destinatário e a confidencialidade do conteúdo da notificação; a autenticidade da notificação; o registo e a comprovação da data e da hora de disponibilização efetiva das notificações eletrónicas no serviço público de notificações eletrónicas; o registo e a comprovação do assunto e da entidade aderente que enviou a notificação; e o registo dos dispositivos onde são instalados os meios de visualização das notificações eletrónicas.

Podem aderir ao serviço público de notificações eletrónicas todos os serviços, organismos, entidades ou estruturas integradas na administração direta e indireta do Estado, as entidades públicas empresariais, as fundações públicas, com regime de direito público ou direito privado, as autarquias locais e as entidades que legalmente possam processar contraordenações. Este mecanismo não é aplicável às comunicações remetidas pelos tribunais.

Relativamente às notificações e às citações eletrónicas no âmbito das relações jurídicas contributivas e prestacionais do sistema de segurança social e do processo executivo e do procedimento contraordenacional, quando não exista adesão ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, são efetuadas através da plataforma informática disponibilizada pelo sítio eletrónico da Segurança Social ou através da caixa postal eletrónica.

O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital é disponibilizado até ao final do ano de 2017, no entanto, esta medida tem efeitos no dia 1 de julho de 2017, estando desde já introduzidas as alterações correspondentes no âmbito do procedimento tributário e da segurança social.

                                                                                                                                            Fonte: AT - 13.09.2017

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