Já conhece o Programa de Arrendamento Acessível?

Os senhorios que pratiquem rendas acessíveis vão beneficiar de isenção do IRS e pagar menos IMI. As novas medidas devem entrar em vigor no início de 2018.

Tem-se falado muito sobre arrendamento acessível, no contexto da Nova Geração de Políticas de Habitação. A medida visa assegurar habitação a famílias que não conseguem pagar o preço do mercado, proporcionando benefícios fiscais aos senhorios que pratiquem rendas mais acessíveis.

Prevê-se que o novo Programa de Arrendamento Acessível esteja no terreno no primeiro trimestre de 2018. A legislação só será aprovada no início do próximo ano, mas já são conhecidas as linhas gerais que vão regular este programa.
Partilhamos consigo aquilo que aí vem.

Quem são os destinatários?

O novo Programa de Arrendamento Acessível é dirigido a famílias com rendimentos que não lhes permitam suportar as rendas atualmente praticadas pelo mercado, mas que, ao mesmo tempo, não sejam suficientemente baixos para poderem enquadrar-se nos regimes de habitação social e renda apoiada.

Como funciona o programa?

Em vez de dar aos inquilinos um subsídio direto, são os senhorios quem tem direito a incentivos fiscais se colocarem os seus prédios ou fracções urbanas em arrendamento habitacional permanente com o valor da renda limitado.

Que proprietários podem ter acesso aos benefícios fiscais?

Entidades públicas e privadas, colectivas e singulares, que decidam pôr os seus imóveis no Programa de Arrendamento Acessível.

Que incentivos fiscais terão os senhorios?

Vão beneficiar de uma isenção da tributação sobre os rendimentos prediais, ou seja, não vão pagar IRS pelas rendas que venham a receber. Terão ainda direito a uma isenção de IMI em 50%, podendo esta chegar aos 100% se a Assembleia Municipal respectiva assim o determinar.

Como são atualmente tributados os rendimentos prediais?

As rendas pagam, atualmente, uma taxa de IRS de 28%. As contas são simples: se cobrar menos 20% de renda, mas ficar isento de pagar 28% e ainda tem desconto no IMI, o proprietário sairá a ganhar.

Que limite será imposto ao valor da renda?

No caso dos privados, a renda dos imóveis que entram no programa terá de ficar 20% abaixo do valor de referência do mercado. No caso dos imóveis públicos, a redução da renda pode vir a ser mais elevada.

Quem gere este programa?

As Câmaras Municipais. Será seguida a "regra que seja adoptada no município, que está em melhores condições para definir" o valor das rendas acessíveis.

Como saber o valor de referência do mercado para as rendas?

O Governo propõe-se disponibilizar regularmente informação rigorosa sobre preços e acessibilidade no mercado da habitação.

Que duração terá o contrato?

Ainda não é conhecida a duração mínima. Mas sabe-se já que o acesso ao programa será feito através de um contrato-tipo.

Os proprietários e os arrendatários vão ter alguma espécie de garantias?

Sim, há segurança para ambos os lados. Caso o inquilino deixe de pagar a renda, danifique o imóvel, ou sofra uma redução inesperada e súbita de rendimentos - como nos casos de desemprego, por exemplo -, o proprietário terá direito a uma compensação (um seguro ou fundo de garantia). Existe ainda o compromisso de que os benefícios fiscais serão mantidos durante o período de vigência do contrato.

Quem já tem um contrato de arrendamento pode aderir a este programa?

Sim, desde que seja celebrado um novo contrato para cumprir com os requisitos do programa.

Seja proprietário ou inquilino, poderá vir a beneficiar desta nova medida já no início de 2018. Mantenha-se atento. 

                                                                                                                        Fonte: contasconnosco.pt, 23/11/2017

Notícias ACIS

Torres Novas Sede da ACIS

Representante na Direção:
José Carlos Martins
Dulce Maria Pinto Salgado

Contactos:
E-mail: geral@acis.com.pt
Telf: 249 822 151

Entroncamento Loja do Associado

Representante na Direção:
Rui Pedro Dias Gonçalves

Contactos:
E-mail: entroncamento@acis.com.pt
Tm: 925 423 672

Alcanena Loja do Associado

Representante na Direção:
Isidro Ferreira Silva

Contactos:
E-mail: alcanena@acis.com.pt

Golegã Loja do Associado

Representante na Direção:
António José Eugénio Paiva

Contactos:
E-mail: golega@acis.com.pt