O que muda com o novo Código do Trabalho

O Governo e os parceiros sociais, à exceção da CGTP, assinaram esta segunda-feira, 15 de junho, formalmente o acordo "Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva", na Concertação Social.

As alterações legislativas

Entre as principais alterações propostas, está a extinção do banco de horas individual, a duração dos contratos a prazos limitada a dois anos, a introdução de uma taxa adicional à TSU para penalizar empresas que abusem da contratação a termo e também o alargamento do período experimental para os trabalhadores à procura do primeiro emprego e para os desempregados de longa duração.

No final de maio, o ministro apresentou aos parceiros um novo documento onde propôs o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias nos contratos sem termo para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, numa medida bem acolhida pelas confederações patronais.

Outra novidade é a possibilidade de existirem bancos de horas por acordo de grupos desde que 65% dos trabalhadores sejam favoráveis à sua implementação. Está também prevista a extinção de bancos de horas individuais.

O Governo defendeu ainda a introdução de um limite máximo de seis renovações para os contratos de trabalho temporários e o agravamento de contraordenações em caso de incumprimento.

Além das novidades apresentadas na reunião da semana passada, o Governo manteve a proposta de reduzir a duração máxima dos contratos a termo de três para dois anos e restrições nos motivos que justificam a contratação a termo, deixando de constar na lei a possibilidade de contratar a prazo jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Outra das propostas passa por penalizar as empresas que recorram de forma excessiva aos contratos a prazo com uma taxa anual para a Segurança Social até 2% a partir do final de 2019, uma medida contestada pelas confederações patronais.

É a chamada taxa de rotatividade, que será introduzida a partir de 2019, para combater excesso de contratos a prazo, prevendo o Executivo um encaixe com esta medida entre 70 a 90 milhões.

Ao contrário da TSU, que é universal, esta taxa paga pelas empresas será calculada em função da massa salarial dos trabalhadores contratados a prazo, quando este tipo de vínculo exceder a média do sector. A taxa será progressiva e será aplicada quando o comportamento das empresas apresentar um desvio significativo face à rotatividade média do sector, penalizando mais as que apresentam um maior índice de precarização.

Está prevista a discussão da proposta de lei no Parlamento no dia 6 de julho.

                                                                                                                    

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