O que muda no Alojamento Local (AL)

A primeira legislação sobre o alojamento local (AL), ou para turistas, autorizou a prática da actividade em prédios de habitação sem limites, gerando muitos conflitos entre residentes permanentes e temporários. A prática também deu origem a discussões, sem consensos, sobre a redução de casas para arrendamento permanente, subida vertiginosa de rendas, e despejos forçado de muitos inquilinos.
O Parlamento esteve nos últimos meses a discutir as primeiras alterações relativas aos estabelecimentos de alojamento local e chegou-se finalmente, com a votação final, em plenário, das medidas, algumas das quais prometem mudanças significativas.                                                                                            
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Maioria dos vizinhos pode impedir alojamento local

Esta clarificação é importante, porque, até agora, os tribunais estavam a ter interpretações diferentes sobre o poder da assembleia de condóminos neste tipo de decisões. A clarificação das modalidades de alojamento local também sai reforçada com a aprovação destas alterações, de que resultam as definições de “quartos” e de hostel, sendo este último “o estabelecimento cuja unidade de alojamento predominante seja o dormitório, considerando-se predominante sempre que o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto”.

Municípios podem criar zonas de contenção

As câmaras municipais vão assumir um papel fundamental na gestão desta actividade, já que poderão passar a impor limites à abertura de novos alojamentos locais, obrigar ao encerramento de algumas unidades e até mesmo aplicar algumas multas. Esta possibilidade vai ter de ser gerida em simultâneo com o interesse das próprias autarquias na promoção do turismo. A redacção final prevê que a câmara municipal possa impor limites ao número de estabelecimentos, definindo, por regulamento que tem de ser comunicado ao Turismo de Portugal, as áreas de contenção em que se estabeleça “limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação”. As áreas de contenção poderão ser por freguesia ou por parte de freguesia, e deverão ser reavaliadas no mínimo de dois em dois anos. Enquanto os regulamentos são discutidos e aprovados, e para evitar uma corrida ao alojamento locais em zonas que deverão vir a integrar áreas de contenção, a lei prevê que as câmaras possam logo suspender a autorização de novos registos em áreas especificamente delimitadas.

Coimas agravadas e fechos forçados

Os municípios podem ainda fechar unidades se se aperceberem que se trata de alojamento explorado sem o necessário registo (e para o efeito comunica o facto à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica). Também o regime de contra-ordenações acabou bastante agravado,nomeadamente nos casos em que se verifica a oferta de estabelecimentos de alojamento local não registados ou com registos desactualizados, a violação da obrigação de actualização de todos os dados no Balcão Único Electrónico e o incumprimento da capacidade máxima dos estabelecimentos.

Proprietários limitados a sete alojamentos locais

Com o objectivo de transformar o alojamento local numa actividade realmente familiar e de partilha, foi votada uma proposta que limita a o número de AL por pessoa singular ou empresa. As multas podem chegar a 35 mil euros a quem não cumpra com este limite. No entanto, esta medida só se aplica para o futuro. Mas quem actualmente já tem mais de sete alojamentos já não pode abrir mais.

Proprietários passam a ter seguro obrigatório

Os proprietários de alojamento local passam a ser obrigados a ter seguro extra, multirriscos, “que cubra qualquer possível dano nas partes comuns do prédio de habitação”. Passa a ser também obrigatório disponibilizar aos hóspedes um livro com todas as regras de funcionamento da habitação, em várias línguas. Por outro lado, os proprietários passam a ser totalmente responsáveis por todos os estragos causados pelos hóspedes.

Registos pessoais e intransmissíveis 

O número de registo dos estabelecimento local localizados em áreas de contenção, como tal definidas pelas autarquias, é pessoal e intransmissível, independentemente de estar em nome de uma pessoa singular ou de uma empresa. Desta forma, o título de abertura ao público caduca se houver uma transmissão do próprio registo ou se for vendido mais de 50% do capital social da empresa que detenha o dito registo. Só não haverá caducidade em caso de sucessão por morte.

Fim de atividade comunicada em dez dias

O titular da exploração do alojamento local deverá transmitir o objetivo de cessação da atividade num prazo até 10 dias após a ocorrência através do Balcão Único Eletrónico, ficando também obrigado a comunicar esta situação no mesmo prazo às plataformas eletrónicas de arrendamento aos turistas.

Quartos também são alojamento local 

Além dos apartamentos e moradias, também os quartos, isoladamente ou até um máximo de três por casa, passam a integrar o conceito de alojamento local. Para isso, estão contemplados os casos em que a atividade é exercida pelo proprietário na sua própria residência.

Livro de informações obrigatório em vários idiomas

Os estabelecimentos de alojamento local passam a ser "obrigados a ter um Livro de Informações sobre o funcionamento do estabelecimento, nomeadamente sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem o descanso da vizinhança, e que deve conter também o contacto telefónico do responsável pela exploração do estabelecimento”.

No caso das unidades estarem em prédios de habitação, o livro deverá integrar também “as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns”.

Tudo isto escrito em português, inglês e pelo menos mais duas línguas estrangeiras.

Placas na porta entrada para todos os apartamentos e quartos

A afixação de placas identificativas desta atividade passa a ser obrigatória em todos os estabelecimentos de hospedagem, apartamentos e quartos que funcionem como alojamento local. A exceção aplica-se às moradias. No caso dos apartamentos será uma pequena placa com as dimensões de 2 por 7 centímetros, colocada à entrada, por exemplo junto à campainha.

 

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