Aprovação na generalidade das alterações ao Código do Trabalho

ctALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO: MEDIDAS DE COMBATE À PRECARIEDADE

Da proposta de lei do Governo constam as seguintes medidas de combate à precariedade:

 

a) Redução da duração máxima dos contratos a termo de três para dois anos, embora continue a ser possível fazer três renovações, desde que a duração total destas renovações não exceda a do período inicial do contrato;

b) É estabelecido um limite de seis renovações para os contratos de trabalho temporário, exceto quando estes sejam celebrados para substituição de trabalhador ausente ou temporariamente impedido de trabalhar;

c) O prazo de duração máxima dos contratos de muito curta duração é alargado de 15 para 35 dias, justificando-se a sua existência nas situações em que exista acréscimo excecional e substancial da atividade de empresa cujo ciclo anual apresente irregularidades decorrentes do respetivo mercado ou de natureza estrutural que não seja passível de assegurar pela sua estrutura permanente, nomeadamente em atividade sazonal no sector agrícola ou do turismo;

d) No caso de trabalho intermitente, o período mínimo de prestação de trabalho é reduzido de seis para cinco meses a tempo completo, por ano, dos quais pelo menos três meses devem ser consecutivos;

e) Na contratação sem termo, o período experimental é alargado para 180 dias no caso de contratação de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. O contrato de estágio profissional para a mesma atividade passa também a contar para efeitos de período experimental;

f) O regime de banco de horas individual é eliminado;

g) O banco de horas grupal instituído por acordo individual é igualmente eliminado, sendo criada em sua substituição uma nova figura por acordo de grupo, tal como se encontrava previsto no Programa do Governo;

h) É criada uma Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva, com o objetivo de desincentivar o excesso de contratação a termo, ou seja, penalizar as empresas que apresentem um peso anual de contratação a termo superior à média do sector.

EM QUE CONSISTE A CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL POR ROTATIVIDADE EXCESSIVA?

Trata-se de uma taxa progressiva até 2%, sobre o total das remunerações base, em dinheiro ou em espécie, aplicável aos contratos a termo resolutivo. De fora ficam apenas os contratos celebrados para substituir trabalhador em licença de parentalidade ou de baixa há mais de 30 dias, bem como os contratos de muito curta duração e aqueles que são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo por imposição legal ou em virtude dos condicionalismos inerentes ao tipo de trabalho ou à situação do trabalhador.

A informação contida nesta rubrica é prestada de forma geral e abstrata, tratando-se assim de textos meramente informativos, pelo que não constitui nem dispensa a assistência profissional qualificada, não podendo servir de base para qualquer tomada de decisão sem a referida assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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