Esclarecimentos sobre o Livro de Reclamações Eletrónico

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Acerca das diversas questões que nos têm sido colocadas, relativamente às atualizações legislativas relacionadas com o Livro de Reclamações, que incluem a sua disponibilização em formato eletrónico, cumpre-nos informar o seguinte:

Começou no dia 1 de julho do presente ano a 2ª fase de implementação do livro de reclamações eletrónico (para os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) que se prolongará até 1 de julho de 2019 – tendo sido concedido um ano para os operadores económicos abrangidos se adaptarem ao novo formato do livro de reclamações.

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços dispõem de um ano (até 1 de julho de 2019), para facultar aos consumidores o livro de reclamações no seu formato eletrónico. 

De realçar, no entanto, que o Livro de Reclamações Eletrónico não substitui o Livro de Reclamações em papel que deve continuar a estar acessível no estabelecimento. Ou seja, ambos são obrigatórios.

Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica têm acesso, desde 2 de julho de 2018, no sítio da internet http://www.livroreclamacoes.pt/entrar a uma área específica, onde poderão – de forma simples e rápida – registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas.

No caso de possuir portal eletrónico (site), as empresas devem igualmente disponibilizar o acesso direto a quaisquer reclamações eletrónicas.

A Direção Geral do Consumidor (DGC) tem ainda uma nova linha de atendimento (217810875) sobre o livro de reclamações e disponibiliza um conjunto de “Respostas a questões frequentes” – FAQ).

Clique aqui para ver diapositivos facultados pela DGC.

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