Novas regras de faturação

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Novas regras de faturação trazem várias novidades para consumidores e empresas.

Até 30 de junho é obrigatório identificar o local onde estão os equipamentos de faturação. E, já a partir de março, o prazo para envio do SAF-T encurta em 5 dias.

As empresas vão ser obrigadas a enviar ao Fisco, até 30 de junho, informação detalhada sobre os equipamentos de faturação que estão a usar. A medida consta do pacote legislativo esta sexta-feira publicado em Diário da República, onde também se encurta em 5 dias o prazo para o envio do ficheiro SAF-T, já com efeitos a partir de março.

À luz das novas regras, as empresas vão passar a ter de comunicar à Autoridade Tributária quatro conjuntos de dados: a identificação e localização dos estabelecimentos da empresa onde são emitidas as faturas; a identificação dos equipamentos que usam para processá-las; o número de certificado do programa utilizado em cada equipamento; e a identificação das empresas que instalaram as soluções de faturação.

Esta comunicação tem de ser feita por todos até 30 de junho, no Portal das Finanças e, daí em diante, sempre que haja alguma alteração nos dados, no prazo máximo de 30 dias.

Segundo o Governo, “a identificação do local onde decorre a operação económica constitui não só uma importante medida de combate à fraude e evasão fiscais”, como ainda é indispensável para que mais tarde se possa distribuir o IVA cobrado pelos diferentes municípios (uma novidade introduzida na nova Lei das Finanças Locais).

Ficheiros SAF-T até dia 15

Em paralelo, e tal como o Expresso já tinha avançado, os prazos para o envio do SAF-T também se alteram. Este ano passam para dia 15 de cada mês, já com efeitos em março, e, de 2020 em diante, passam a ter de fazer-se até ao 10º dia.

O objetivo desta redução de prazos é múltiplo: por um lado, limita-se a possibilidade dos empresários emitirem faturas com datas anteriores à real; por outro lado, dá-se ao Fisco informação mais atempada para fazer os cruzamentos de informação; do lado dos contribuintes, permite-lhes ter acesso, mais cedo, aos seus dados no e-fatura; e, do lado do Governo, garante-se que passa a conhecer mais cedo os elementos que lhe permitem estimar a receita de IVA do período e o andamento da execução orçamental.

Arquivos em suporte eletrónico avançam

A estas obrigações acresce ainda uma medida de simplificação para as empresas, que lhes permitirá passarem a ter os seus arquivos contabilísticos em suporte digital. Esta facilidade fica imediatamente disponível para todas as empresas que tenham os servidores localizados dentro do espaço da União Europeia (e avança em 2020 para os restantes).

O objetivo, é permitir aos operadores económicos acabar com as pilhas de papel, poupando custos de armazenamento e agilizando procedimentos administrativos.

Quem vende bens e serviços ao consumidor final deixa de ter de pedir-lhes nome e morada nas compras acima de 1.000 euros e, em breve, passará a ter de alterar os sistemas de faturação para introduzir um QR Code ou para aderir à chamada fatura eletrónica.


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