Faturas em papel ou eletrónicas?

faturas1    Os consumidores já podem escolher como querem receber as faturas, desde que os     comerciantes estejam preparados para isso.

    A medida é do fisco e dispensa os comerciantes e prestadores de serviços de imprimir e entregar ao cliente faturas em papel.

 Mas, antes de tudo, as empresas têm de voluntariamente aderir a este novo método de processamento de faturas, conforme especifica o Decreto-Lei nº 28/2019, de 15 de fevereiro.

A partir do momento em que as empresas estiverem preparadas para o fazer, são os consumidores que decidem. Quer isto dizer que, da próxima vez que for a lojas, farmácias ou restaurantes e decidir que quer apenas a fatura digital, esta ficará disponível no Portal das Finanças e ser-lhe-á enviada por e-mail, através de uma app ou de outro meio eletrónico decidido pelo comerciante.

Artigo 12.º Emissão de fatura por via eletrónica

1 — As faturas e demais documentos fiscalmente relevantes podem, mediante aceitação pelo destinatário, ser emitidos por via eletrónica.

2 — Para efeitos do artigo 6.º, considera -se garantida a autenticidade da origem e a integridade do conteúdo dos documentos emitidos por via eletrónica se adotado, nomeadamente, um dos seguintes procedimentos:

a) Aposição de uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais;

b) Aposição de um selo eletrónico qualificado, nos ter-mos do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014;

c) Utilização de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados, desde que os respetivos emitentes e destinatários outorguem um acordo que siga as condições jurídicas do «Acordo tipo EDI europeu», aprovado pela Recomendação n.º 1994/820/CE, da Comissão, de 19 de outubro.

3 — No caso de lotes que compreendam vários documentos transmitidos ou disponibilizados ao mesmo destinatário, as menções comuns aos vários documentos podem ser feitas apenas uma vez, na medida em que, para cada documento, esteja acessível a totalidade da informação.

Artigo 13.º Programas informáticos de faturação por via eletrónica

Além dos demais requisitos, os programas informáticos de emissão e de receção de faturas e demais documentos fiscalmente relevantes por via eletrónica devem garantir as seguintes funcionalidades:

a) A validação cronológica das mensagens emitidas;

b) O não repúdio da origem e receção das mensagens;

c) A não duplicação dos documentos emitidos e recebidos;

d) Mecanismos que permitam verificar que, se aplicável, o certificado utilizado pelo emissor do documento não se encontra revogado, caducado ou suspenso na respetiva data de emissão.

                                                                                                                             Fonte: Autoridade Tributária

Notícias ACIS

Torres Novas Sede da ACIS

Representante na Direção:
José Carlos Martins
Dulce Maria Pinto Salgado

Contactos:
E-mail: geral@acis.com.pt
Telf: 249 822 151

Entroncamento Loja do Associado

Representante na Direção:
Rui Pedro Dias Gonçalves

Contactos:
E-mail: entroncamento@acis.com.pt
Tm: 925 423 672

Alcanena Loja do Associado

Representante na Direção:
Isidro Ferreira Silva

Contactos:
E-mail: alcanena@acis.com.pt

Golegã Loja do Associado

Representante na Direção:
António José Eugénio Paiva

Contactos:
E-mail: golega@acis.com.pt