Prolongamento de Prazos | RCBE e LRE

LIVRO RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO                     prazos


A 2ª fase de implementação do Livro de Reclamações Eletrónico – aplicável aos sectores económicos fiscalizados pela ASAE – será prolongado até ao final do ano de 2019.

 

https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/comunicacao/comunicado?i=registo-na-plataforma-digital-do-livro-de-reclamacoes

 

REGISTO CENTRAL DE BENEFICIÁRIO EFETIVO (RCBE)

Alargamento do prazo para apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo.


O prazo para a apresentação da declaração inicial do beneficiário efetivo foi alargado. Esta declaração deve ser efetuada até 31 de outubro, pelas entidades sujeitas a registo comercial e até 30 de novembro, pelas demais entidades sujeitas ao RCBE.

O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) pretende identificar todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza.

Notícias ACIS

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