Louça de plástico de uso único proibida na restauração e no comércio a retalho

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Esta segunda-feira, dia 02 de setembro, foi publicado em Diário da República um decreto-lei que proíbe pratos, tigelas, garfos, palhinhas e outros artigos que só possam ser utilizados uma vez.

De acordo com o Decreto-Lei nº 76/2019 publicado esta segunda-feira em Diário da República, os estabelecimentos do setor de restauração e bebidas e os de comércio a retalho vão ser proibidos de disponibilizar louça de plástico de utilização única.

A presente lei determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização em todos os estabelecimentos, outros locais e atividades não sedentárias do setor da restauração e/ou de bebidas e no comércio a retalho", lê-se na lei nº 76/2019. O Presidente da República, já tinha promulgado este diploma no início do mês de agosto.

No decreto lê-se que os utensílios abrangidos são "pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas, cuja utilização, pelas suas características, apenas seja possível uma vez". E o Governo acrescenta que a solução é a utilização de loiça reutilizável, "cuja utilização, pelas suas características, possibilite a sua reutilização para o mesmo fim para que foram concebidos", ou "material biodegradável, material de origem 100% biológica e renovável, cuja decomposição é efetuada por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural".

As únicas situações em que a utilização de louça de plástico é permitida são: "em contexto clínico/hospitalar com especiais indicações clínicas" e "em contexto de emergência social e/ou humanitária".

A lei entra em vigor esta terça-feira, mas "os prestadores de serviços de restauração e/ou de bebidas dispõem de um período de um ano para se adaptarem às disposições da presente lei". Já o setor de comércio de retalho tem três anos para se adaptar à nova lei.

Esta segunda-feira, também foi publicado outro diploma sobre a "disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes". Isto porque os estabelecimentos comerciais vão ficar impedidos de disponibilizar sacos de plástico a partir de dia 1 de junho de 2023.

Esta lei entra em vigor 120 dias depois da sua publicação. O Governo também se compromete a "promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis nos atos de compra de pão, frutas e legumes" e a "desenvolver ações de sensibilização dirigidas aos responsáveis dos estabelecimentos comerciais".

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