Lei das Beatas

Foi publicado no passado dia 3 de Setembro a Lei amplamente noticiada por Lei das Beatas: Lei nº 88/2019.beatas

Chamamos a atenção para os seguintes aspetos nela contidos, aqui traduzidos numa linguagem simplificada:

1] São consideradas beatas:

  • Pontas de cigarros;
  • Charutos;
  • Outros cigarros contendo produtos de tabaco.

2] Estes resíduos são equiparados a Resíduos Sólidos Urbanos. Quer isto dizer que devem ser tratados como o demais lixo doméstico.

3] A Lei proíbe o descarte em espaço público de beatas, sendo tal ato passível de ser punido com coimas compreendidas entre os 25 € e os 250 €.

4] Obrigação de disponibilização de cinzeiros: A quem se aplicam estas obrigações?

  • Estabelecimentos comerciais, designadamente de restauração e bebidas;
  • Estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas;
  • Todos os edifícios onde é proibido fumar;
  • Edifícios destinados a ocupação não habitacional;
  • Atividades de hotelaria e alojamento local.
  • Outros não relevantes no nosso universo associativo.

Quais são as obrigações destas entidades?

  • Dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição de resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes

(Entende-se por equipamentos próprios para a deposição de resíduos: Recetáculos com tampas basculantes e outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos no espaço público)

  • Proceder à limpeza de resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de influência de 5 metros.

E isto dá multas?

Sim, compreendidas entre os 250 € e os 1500 €. Só serão aplicáveis a partir de 04 de Setembro de 2020.

5] Para quando a obrigatoriedade do cumprimento da Lei?

Pese embora a Lei esteja em vigor desde o passado dia 4 de Setembro, foi estabelecido um período de sensibilização/adaptação até 04 de Setembro de 2020.

Durante esse período não serão aplicadas contraordenações aos operadores económicos e será criado um sistema de incentivos para efeitos de aquisição de cinzeiros e recetáculos.

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