Alteração da data de envio de ficheiro SAFT à AT

Ao abrigo da nova Lei nº 119/2019, de 18 de setembro, informamos que a data do envio do ficheiro SAFT sofreu alterações.

Obrigações de comunicação de faturas e arquivo             at1              

 

- A comunicação passa a ser efetuada até ao dia 12 do mês seguinte ao da emissão da fatura (anteriormente, até ao dia 15, não chegando a entrar em vigor o prazo do dia 10, que estava previsto para entrar em vigor em janeiro de 2020, nos termos do Decreto-Lei nº 28/2019).

Embora a norma não o refira expressamente, entende-se que esta alteração também se aplica a outros documentos que possibilitem a conferência de mercadorias e recibos emitidos no âmbito do regime do IVA de caixa.

- As alterações referidas entram em vigor em 1 de outubro de 2019, pelo que já serão aplicáveis aos documentos emitidos no mês de setembro de 2019.

Poderá consultar a Lei nº 119/2019, de 18 de setembro, onde foram introduzidas outras alterações aos códigos fiscais.

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