Últimos Decretos-Leis publicados em 13 de abril

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Decreto-Lei n.º 14-E/2020

Sumário: Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

 Decreto-Lei n.º 14-F/2020

Este decreto -lei procede:

a) À quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -A/2020, de 13 de março, alterado pelo Decreto –Lei n.º 10 -E/2020, de 24 de março, pela Lei n.º 4 -A/2020, de 6 de abril, pelo Decreto -Lei n.º 12 -A/2020, de 6 de abril, e pela Lei n.º 5/2020, de 10 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19;

b) À primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 10 -G/2020, de 26 de março, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID -19.

 Decreto-Lei n.º 14-G/2020

Sumário: Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Notícias ACIS

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