Renovação do Estado de Emergência

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O Decreto do Presidente da República nº 2-A/2020, de 17 de Abril, procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública e vigência compreendida entre os dias 18 de Abril de 2020 e 2 de Maio de 2020, tendo sido a mesma autorizada pela Assembleia da República através da Resolução da Assembleia da República nº 23-A/2020, de 17 de Abril.

Face às disposições anteriormente em vigor, assinalam-se as principais alterações introduzidas pelo Decreto nº 2-C/2020, de 17 de Abril, prevalecendo, nos demais aspectos, a regulamentação vigente.

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