Procedimentos sobre notificações postais | Lei nº 10/2020, de 18 de abril

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A Lei nº 10/2020, de 18 de Abril, estabelece um regime excepcional e temporário relativo às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais aplicáveis ao envio de encomendas postais.
                                         
Consulte na nossa sintese os procedimentos à observar até à cessação da situação excepcional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infecção epidimiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

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