Limitações às margens de lucro

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O Decreto-Lei nº 14-F/2020, de 13 de Abril, veio aditar o Art.º 32º-B ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, que conferia ao membro do Governo responsável pela área da economia o poder de impor medidas de limitação de mercado, nomeadamente as relativas à fixação de preços máximos, de limitação de margens de lucro, de monitorização de stocks e quantidades produzidas e de isenção de pagamento de taxas para os operadores económicos que actuem em situações de urgência.

Neste contexto refira-se a publicação de 2 Despachos:

  • Gás de petróleo liquefeito (GPL) engarrafado, em taras standard em aço, nas tipologias T3 e T5, conforme Despacho nº 4698-A/2020, de 17 de Abril.
         - Actualização de preços (GPL) em:
  • Despacho nº 4699/2020, de 18 de Abril, limita ao máximo de 15 % a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho dos seguintes dispositivos médicos, equipamentos de protecção individual.
                                                                                        
Consulte a sintese que elaboramos para si sobre estes asuntos.

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