Abertura de Estabelecimentos | Estado de Calamidade

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A Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de Abril, veio declarar a situação de calamidade em todo o território nacional, estabelecendo, em simultâneo, um conjunto de regras, excepcionais e de carácter provisório, a observar até às 23h59 do próximo dia 17 de Maio, altura em que a evolução do surto da doença COVID-19 será reavaliada, relevando-se que o Governo tenha estabelecido, através da Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2020, de 30 de Abril, uma estratégia de levantamento das medidas de confinamento.

Consulte a nossa síntese onde tentamos identificar as alterações mais significativas que a declaração do estado de calamidade veio trazer, quando comparadas com as restrições existentes até à data, face ao Estado de Emergência que entretanto cessará.

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