Medidas Excepcionais de Protecção Social | Trabalhadores Independentes e Sócios Gerentes

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Foi publicado o Decreto  Lei 20-C/2020, de 07 de maio, que estabelece medidas excepcionais de proteção social assim como um apoio extraordinário aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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