Mora no pagamento de rendas | Alterações

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Publicou-se a Lei nº 17/2020, de 29 de Maio, que procede à primeira alteração da Lei nº 4-C/2020, de 6 de Abril, relativa  ao regime excepcional para as situações de mora no pagamento de rendas, no âmbito da pandemia COVID-19.

As alterações introduzidas incidem, essencialmente, nas rendas não habitacionais, pretendendo-se com o presente boletim destacar esses novos aspectos.

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