Lei das Beatas entra em vigor a 3 de setembro de 2020

beatas

A partir do próximo dia 3 de setembro, quem atirar beatas de cigarro para o chão sujeita-se ao pagamento de uma multa.

Entra assim em vigor a Lei nº 88/2019, de 3 de setembro, aprovada no ano passado.

As coimas variam entre os 25 e os 250 euros para pessoas singulares.

Instituições, espaços comerciais, cafés ou restaurantes (qualquer espaço onde é proibido fumar) que não cumpram as normas, como a disponibilização de cinzeiros na rua ou a respectiva limpeza -  os valores começam nos 250 euros e podem ascender aos 1500.

O mesmo acontece com as empresas responsáveis pelos transportes públicos, que são obrigadas a colocar cinzeiros em todas as paragens e zonas de embarque, precisamente para evitar que as beatas dos cigarros se acumulem no chão.

A fiscalização do cumprimento das regras fica a cargo de varias forças de segurança, nomeadamente a ASAE, mas também a GNR, a PSP e ainda a Polícia Marítima.

A ASAE publicou umas FAQs em 30 de junho de 2020 sobre a chamada “Lei das Beatas”.

Envia-se o link: https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/faqs-beatas.aspx#1

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