Decreto nº 3-A/2021 de 14 de Janeiro que regulamenta o Estado de Emergência.
14 Janeiro 2021

Consulte, por favor, a nossa síntese assim como o Decreto 3-A-2021, na integra.
14 Janeiro 2021
Consulte, por favor, a nossa síntese assim como o Decreto 3-A-2021, na integra.
Representante na Direção:
José Carlos Martins
Dulce Maria Pinto Salgado
Representante na Direção:
Rui Pedro Dias Gonçalves
Representante na Direção:
Isidro Ferreira Silva
Representante na Direção:
António José Eugénio Paiva