Decreto nº 3-A/2021 de 14 de Janeiro que regulamenta o Estado de Emergência.
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14 Janeiro 2021
Para efeitos de execução da Declaração do Estado de Emergência vigente, informamos os nossos associados acerca das restrições que essa condição vem impor por via do Decreto nº 3-A/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, de 14 de Janeiro.
Consulte, por favor, a nossa síntese assim como o Decreto 3-A-2021, na integra.