Limitação às margens de lucro das plataformas intermediárias | Regime contraordenacional

ccovid

A Regulamentação do Estado de Emergência, renovado pela última vez através do Decreto do Presidente da República nº 6-B/2021, de 13 de Janeiro, e que se iniciou às 00h00 de 15-01-2021, encontra-se estabelecida no Decreto nº 3-A/2021, da Presidência do Conselho de Ministros, de 14 de Janeiro.

Os Artigos 24º e 26º do referido Decreto, determinam um conjunto de restrições aos preços praticados pelas plataformas intermediárias no sector de restauração e similares e no comércio de gás de petróleo liquefeito engarrafado, durante o período em que decorra esta renovação do Estado de Emergência.

Também, com a renovação do Estado de Emergência, entendeu o Executivo, através do Decreto-Lei nº 6-A/2021, de 14 de Janeiro, rever os montantes das coimas referentes a contraordenações aplicáveis às infrações às regras impostas de combate à pandemia.

Consulte as nossas sínteses sobre estes assuntos:

 - Limitação às margens de lucro das plataformas intermediárias;

 - Revisão dos montantes das coimas referentes a contraordenações.

Notícias ACIS

Torres Novas Sede da ACIS

Representante na Direção:
José Carlos Martins
Dulce Maria Pinto Salgado

Contactos:
E-mail: geral@acis.com.pt
Telf: 249 822 151

Entroncamento Loja do Associado

Representante na Direção:
Rui Pedro Dias Gonçalves

Contactos:
E-mail: entroncamento@acis.com.pt
Tm: 925 423 672

Alcanena Loja do Associado

Representante na Direção:
Isidro Ferreira Silva

Contactos:
E-mail: alcanena@acis.com.pt

Golegã Loja do Associado

Representante na Direção:
António José Eugénio Paiva

Contactos:
E-mail: golega@acis.com.pt