Medidas excepcionais e temporárias dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas

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O Decreto-Lei nº 6-C/2021, de 15 de Janeiro, introduz um conjunto de alterações às medidas excepcionais e temporárias de atribuição dos apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afectados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

Observando que as entidades que ainda mantinham acesso ao "Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho", vulgarmente designado por "Lay-Off simplificado" compreendiam apenas um grupo restrito de actividades, que ainda se encontravam encerradas por determinação administrativa ou legislativa desde o primeiro período de confinamento, e tendo em conta que o novo confinamento introduz, novamente, o encerramento da generalidade das actividades, determinou o Governo que os Operadores Económicos possam agora optar por um dos seguintes regimes:

  • Apoio Extraordinário à Manutenção do Contrato de Trabalho;
  • Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva;
  • Apoio Simplificado para Microempresas à Manutenção dos Postos de Trabalho.
 Consulte estes apoios no nosso Boletim Informativo nº 4

É conferido, através do disposto no Decreto-Lei nº 6-E/2021, de 15 de Janeiro, aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica pelo período da suspensão de atividades ou encerramento de instalações.

 Consulte este apoio no nosso Boletim Informativo nº 7

    

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