Medidas de Apoio no âmbito da suspensão de actividades lectivas e não lectivas presenciais

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A decisão de suspender as actividades lectivas, tomada a 21 de Janeiro de 2021, teve por consequência o recolhimento domiciliário da população estudantil.

Tal obrigou, em muitos casos, a que fosse necessária a presença de um adulto no domicílio para prestar assistência às crianças e jovens, o que implicou que muitas pessoas tivessem que faltar ao emprego.

Ciente do problema, o Governo determinou para o efeito as seguintes possibilidades:

       • Regime excepcional e temporário de faltas justificadas;

       • Apoio excepcional às famílias.

Vem agora a governação, perspectivando a continuação da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais e através do Decreto-lei nº 14-B/2021, de 22 de Janeiro, ajustar a medida Apoio Excepcional às Famílias, concretizando as situações em que, por necessidade de assistência à família, o trabalhador possa optar por não exercer a sua actividade em regime de teletrabalho.


 O nosso Boletim nº 10  pretende consolidar, de forma simplificada, o articulado dos dois diplomas.

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