Regras e Horários aplicáveis a partir de 10 de junho

                                                               
Produz efeitos a partir de 10-6-2021.
Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23h59 do dia 27-6-2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental.
                                                                                      
Horários em municípios de fase 1

I. As actividades de comércio de retalho alimentar e não alimentar funcionam de acordo com o horário do respectivo licenciamento.
II. Os estabelecimentos de restauração e similares encerram, para efeitos de serviço de refeições no estabelecimento, à 01h00, ficando excluído o acesso ao público para novas admissões a partir das 00h00.
                                                                                                                    
No que respeita a venda e consumo de bebidas alcoólicas destaque para o seguinte:
                                                                            
Venda e consumo de bebidas alcoólicas

I. É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis.
II. Nas entregas ao domicílio, directamente ou através de intermediário, bem como na modalidade de venda através da disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away), não é permitido fornecer bebidas alcoólicas a partir das 21h00 e até às 06h00.
III. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, exceptuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.
IV. No período após as 21h00 e até às 06h00 apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições.

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