Nova Lei das Comunicações Eletrónicas

Escrito por ACIS | 16 Novembro 2022

A 14 de novembro de 2022, entrou em vigor a nova Lei das Comunicações Eletrónicas, com a  Lei 16/2022, de 16 de agosto, que estabelece o regime jurídico aplicável a estes serviços, substituindo o enquadramento legal em vigor até agora.

Com esta lei é reforçada a proteção dos consumidores em áreas identificadas como problemáticas, tanto pela ANACOM como por organizações de defesa de consumidores, e que motivavam um número elevado de reclamações, nomeadamente, a transparência das condições contratuais, a alteração das circunstâncias, como as situações de desemprego ou emigração, e os custos relacionados com o incumprimento da fidelização.

Saiba o que muda para os consumidores:

• Operadores passam a estar obrigados a disponibilizar ao consumidor um resumo das principais características dos serviços contratados

• Em caso de avaria os consumidores passam a ter o direito de serem compensados pela indisponibilidade dos serviços de comunicações eletrónicas

• Novas regras estabelecem direitos de suspensão temporária ou de resolução dos contratos em situações de alteração das circunstâncias do consumidor

• O processo de mudança de operador de Internet passa a ser conduzido pelo novo operador, abrangendo a totalidade dos serviços do pacote, caso seja essa a modalidade de serviços contratada

• Cobrança de serviços prestados por terceiros passa a estar sujeita a autorização prévia e expressa do consumidor