Consulta Pública | Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Alcanena
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31 Maio 2023
Talvez seja do vosso conhecimento que o município de Alcanena pretende alterar o actual Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais de Venda ao Público e de Prestação de Serviços, aplicável à sua área de tutela.
Nesse sentido – e estando a proposta de novo Regulamento em fase de Consulta Pública – foi-nos solicitado, pela referida edilidade, que sobre ele nos pronunciássemos até à terceira semana do mês Junho.
É para nós importante:
1] Divulgar o teor do novo Regulamento junto dos nossos associados;
2] Recolher as opiniões das partes interessadas a fim de as transmitir ao órgão executivo.
Para o efeito anexa-se:
- Regulamento actualmente em vigor, que se pretende ver inteiramente revogado pelo novo;
- Proposta do novo Regulamento.
Destaca-se, na proposta em análise:
- a estruturação dos Estabelecimentos, acomodando-os por grupos e fazendo correspondência destes aos respetivos horários;
- Adequação das medidas contraordenacionais e sancionatórias, harmonizando-a com as actualizações legislativas, entretanto introduzidas.